Como fazer um contrato de direito de imagem

Como proteger minhas imagens na internet? Como fazer um contrato de direito de imagem? Como pedir autorização para o uso da imagem de terceiros? Se você está com essas dúvidas, nós da EPICS em parceria com o advogado e fotógrafo Felipe Ferreira vamos te ajudar.

Com o aumento dos usuários online e a facilidade de acesso às redes sociais, com fotos, vídeos e informações de pessoas do mundo todo, o assunto contrato de direito de imagem se popularizou.

Surgindo assim a preocupação de, tanto proteger sua imagem e privacidade, como também possuir autorização pelo uso de imagens de terceiros.

Foto de Capa: Michael Henry

Legislação de Direito de Imagem

A temática de direito de imagem está presente na Constituição Federal, preservado pelo no Artigo 5º, X:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Para a garantia da proteção do direito de imagem, o Código Civil prevê em seu Artigo 20, que a utilização ou exposição dos direitos de imagem de uma pessoa podem ser proibidas, se lhe atingirem a honra, a boa fama, a respeitabilidade ou se destinarem a fins comerciais.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

A imagem é um direito fundamental, assim como a liberdade e a vida. Portanto, ninguém pode simplesmente, por vontade própria publicar a foto de um terceiro, mas há situações permissivas na lei

Há possibilidades em que não há necessidade de autorização para o uso de imagens de terceiros, como por exemplo para fins meramente jornalísticos, mas isso deve ser avaliado detalhadamente.

Para não correr riscos, garanta a autorização para utilizar a imagem dos fotografados e isso pode ser feito mediante um termo.

Como fazer um contrato/termo de direito de imagem.

O ideal é que sempre seja expressa e escrita, mas caso não consiga fazer dessa forma, tenha como comprovar que a pessoa autorizou o uso da imagem. De forma simplificada, deve ficar definido:

- Se a pessoa receberá algo pela permissão;
- Quanto esta pessoa vai receber;
- Por quanto tempo eu poderei usar sua imagem;
- Em quais veículos eu vou utilizar sua imagem;

Lembre-se que jamais devemos utilizar a imagem de terceiros para fins discriminatórios, vexatórios, e afins.

A atenção deve ser redobrada quando as imagens a serem divulgadas são sensuais ou contém nudez, uma vez que esse tipo de exposição é um tanto quanto delicada. 

Por isso, você deve cuidar em quais plataformas você vai vinculá-las. Lembrando que a responsabilidade sempre será do fotógrafo, ainda que a divulgação seja feita por um terceiro que obteve a foto repassada pelo fotógrafo (por exemplo, um veículo de imprensa). Nesse caso, o fotógrafo poderá responder solidariamente.

Isso não substitui a preservação do direito autoral do fotógrafo, que é outro assunto. Direito autoral fala sobre a obra, o direito de paternidade sobre uma foto, de dizer que ela é minha, que eu a criei, que é uma criação do espírito humano, conforme diz a Lei nº 9.610/98 que é a lei de direitos autorais, legislação que também garante o direito patrimonial da obra, de auferir renda com ela, explorá-la economicamente.

Exemplo de Autorização de Uso de Imagem

Montamos um modelo de autorização de uso de imagem, mas vale ressaltar aqui que não é indicado fazer o download deste ou qualquer modelo para uso próprio, este é só um exemplo para que você consiga criar o seu termo com base nas suas necessidades.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

Eu, ____(LICENCIANTE)____, ____(nacionalidade)____, ____(estado civil)____, portador da Cédula de Identidade RG nº __.___.___-__, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº. ___.___.___-__, residente à Av/Rua ____________________ nº. ______, na cidade de ____________________, estado ____________________, AUTORIZO o uso de minha imagem em todo e qualquer material entre fotos, documentos e outros meios de comunicação, com o fim específico de ____________________.

A presente autorização acima mencionada é concedida à ____(LICENCIADO)____, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº. ___.___.___-__, residente à Av/Rua ____________________ nº. ______, na cidade de ____________________, estado ____________________, para veiculação/distribuição em território nacional e internacional, em todas as suas modalidades, sob a remuneração de ____(R$ XX ou a título gratuito)____, pelo prazo de ____(determinado ou indeterminado)____.
 
Por esta ser a expressão da minha vontade, declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro.

(cidade), ___ de ________ de 20__

_____________________________
Assinatura do Licenciante

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